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Prefeita de Pindaí interdita Mercado Municipal
31/10/2013   

A Prefeita de Pindaí, Rosane Prado, assinou decreto promovendo a interdição do Mercado Municipal, em função da falta de estrutura para seu funcionamento, dentro das normas previstas pela legislação. “A meta da nossa gestão, como uma das prioridades é buscar recursos para dotar nosso município de um novo mercado, moderno e adequado para uma comercialização digna” enfatiza Rosane.

PORTARIA Nº 61/2013 DE 23 de outubro de 2013

EMENTA: “Dispõe sobre a INTERDIÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Pindaí – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e no que lhe conferem os artigos 79, inciso XXIX, da Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie,

Considerando a necessidade de medidas preventivas e corretivas para a garantia da Saúde Pública do Município;
Considerando recomendação Ministerial n° 002/2013, através de Notificação Judicial n° 12/2013;
Considerando ainda a responsabilidade do Município na Fiscalização Sanitária em promover medidas visando organizar o abatimento e comercialização de produtos de origem animal e seus derivados .
Considerando legislação pertinente: Código de Defesa do Consumidor, o Código de Saúde do Estado da Bahia, a Portaria n° 304/96 Ministério da Agricultura dentre outros diplomas legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Interditar o Mercado Municipal de Pindaí por tempo indeterminado para desinsetização, derrubada, recolhimento de entulhos e Construção de um Novo Mercado Municipal que será formalizado através de Convênio entre a Casa Civil da Presidência da República e a Prefeitura de Pindaí .
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pindaí, Estado da Bahia, em 23 de outubro de 2013.

ROSANE MADALENA LADEIA PEREIRA PRADO
PREFEITA

fonte:iguanambi.com.br

 
 
 
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