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Mortugaba: TCM rejeita contas da prefeitura e multa ex-prefeita por irregularidades
15/11/2013   
Referentes ao exercício financeiro de 2012, as contas da prefeitura do município de Mortugaba, de responsabilidade da prefeita Rita de Cássia Cerqueira dos Santos (PDT), foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Além de ter prestado as contas em prazo posterior ao devido, várias outras irregularidades foram observadas pelo TCM, entre as quais apontamentos de inobservância de preceitos da lei federal nº 4.320/64; inserção irregular ou incompleta ao sistema SIGA; elevado crescimento das dívidas de curto e longo prazo; e reincidência da extrapolação dos gastos com pessoal, gerando a aplicação da multa de 30% dos subsídios anuais, correspondente a R$ 28.800,00, devido a não recondução no prazo devido. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que havia sido aprovada para o ano, a receita estimada foi de R$ 21.883.891,55. Deste total, a prefeitura arrecadou o montante de R$ 18.116.741,73, correspondendo a um déficit da arrecadação no valor de R$ 3.767.149,82, ou seja, aproximadamente 17,21% abaixo do valor previsto no orçamento. Além da multa já mencionada acima, a prefeita também foi multada em R$ 3 mil devido às demais irregularidades consignadas nos relatórios elaborados pela equipe técnica do TCM. A atual administração ainda deverá devolver, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, à conta bancária do Fundeb o valor de R$ 17.841,36 em função de irregularidades apontadas pelo Tribunal, que formulou representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora.

fonte:
brumadonoticias
 
 
 
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